MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?

26 de agosto de 2025 · 2 minutos de leitura · por LC Contabilidade

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos regimes mais populares no Brasil por simplificar a formalização de pequenos negócios. Entretanto, surge uma dúvida recorrente entre os empreendedores: o MEI precisa declarar imposto de renda de pessoa física?

Essa questão é importante porque muitos confundem as obrigações do MEI como empresa com suas responsabilidades enquanto pessoa física. A seguir, a LC Contabilidade esclarece tudo que você precisa saber para evitar problemas com a Receita Federal e manter sua situação fiscal regularizada.

Quais são as declarações obrigatórias do MEI?

O MEI tem duas obrigações distintas, e entender a diferença é essencial:

1. Declaração Anual do Simples Nacional – MEI (DASN-SIMEI)

Todo MEI precisa enviar anualmente a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de empregados. Essa obrigação é da empresa, não da pessoa física.

2. Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

Além da DASN-SIMEI, o microempreendedor também pode ter que declarar o IRPF, dependendo dos seus rendimentos como pessoa física. Ou seja, ser MEI não o isenta automaticamente da obrigação de declarar.

Quando o MEI precisa declarar imposto de renda de pessoa física?

A Receita Federal estabelece critérios claros para a obrigatoriedade da declaração do IRPF. O MEI deverá declarar como pessoa física se, no ano-base:

• Teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 (ano-base 2023, declaração 2024);
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Possuía, em 31 de dezembro, bens ou direitos acima de R$ 800 mil (imóveis, veículos, investimentos etc.);
• Teve ganho de capital ou realizou operações em Bolsa de Valores.

Como calcular os rendimentos do MEI para o IRPF?

Para o cálculo, parte do faturamento do MEI é considerado lucro isento para a pessoa física, de acordo com a atividade:

• 8% do faturamento: comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% do faturamento: transporte de passageiros;
• 32% do faturamento: serviços em geral.

O valor que exceder esses percentuais deve ser considerado rendimento tributável e, portanto, informado na declaração de pessoa física.

Exemplo prático

Um MEI prestador de serviços que faturou R$ 60.000,00 em 2023 terá até R$ 19.200,00 (32%) como rendimento isento. O restante pode ser considerado rendimento tributável, caso não haja comprovação de despesas.

Se esse valor tributável ultrapassar o limite estabelecido pela Receita, o microempreendedor será obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Diferença entre MEI e Pessoa Física na prática

• MEI (CNPJ): precisa enviar a DASN-SIMEI, independentemente do faturamento, até o prazo anual.
• Pessoa Física (CPF): só precisa entregar o IRPF se se enquadrar nos critérios da Receita.

Portanto, um mesmo empreendedor pode ter que declarar em ambos os formatos: uma vez como empresa (MEI) e outra como pessoa física.

Por que contar com a LC Contabilidade?

A declaração de imposto pode parecer simples, mas erros comuns, como não separar corretamente os rendimentos isentos e tributáveis, podem gerar problemas com o fisco.

A LC Contabilidade auxilia microempreendedores em todo o processo, garantindo segurança fiscal, organização e tranquilidade para o seu negócio.

Conclusão

O MEI precisa declarar imposto de renda de pessoa física se seus rendimentos ultrapassarem os limites definidos pela Receita Federal ou se atender a outros critérios obrigatórios. Além disso, nunca deve esquecer da DASN-SIMEI, que é obrigatória para todos.

Com apoio especializado, como o da LC Contabilidade, você evita complicações e mantém sua empresa em conformidade com a lei.

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